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| Os administradores do Podcast Cafezinho trazem neste Editorial um posicionamento sobre a proposta de reestruturação do Fundo de Previdência Social feita pelo Prefeito do município do agreste de Pernambuco, e relembram as vezes em que este veículo de imprensa abordou o fato do rombo que só cresce desde 2019 e que culminou nesta situação minimamente lamentável aos servidores, mas exaustivamente divulgada (ao menos aqui) |
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ESCLARECIMENTO AOS LEITORES: ao contrário das nossas Colunas de Opinião, o Editorial é uma publicação que representa, de forma conjunta, a opinião dos dois administradores do Podcast Cafezinho e, portanto, deste veículo sobre determinado assunto, sem deixar de lado todos os fatos a serem considerados.
O Fundo de Previdência Social de Buíque, no agreste de Pernambuco, está oficialmente com um rombo profundo.
Finalmente, a administração pública admitiu isso ao levar na última quarta-feira, à Câmara de Vereadores, o projeto de lei que trata da sua reestruturação. Anos de desleixo com a gestão deste fundo, que trata diretamente das aposentadorias e pensões dos servidores públicos buiquenses, provocaram um buraco em suas contas tão grande que, a longo prazo, pode simplesmente comprometer o pagamento destes benefícios a quem precisar recorrer ao FPS. Buraco este cavado durante as gestões de Jonas Camelo Neto e Arquimedes Valença (únicos a ocupar a cadeira de prefeito entre 2003, quando o FPS foi criado, e 2024), e que Túlio Monteiro será obrigado a tapar em seu mandato.
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco já havia apontado, na prestação de contas referente ao ano de 2022, a caótica situação do FPS buiquense. Naquele ano, havia sido apontado um déficit financeiro de mais de R$ 5 milhões e um déficit atuarial de mais de R$ 400 milhões. O déficit financeiro é quando, a grosso modo, há mais dívidas do que dinheiro entrando em caixa; e o déficit atuarial é quando a diferença entre todos os bens e direitos (ativos) e as obrigações futuras do regime previdenciário (passivos) acaba gerando um resultado negativo a longo prazo. Vale aqui transcrever parte do que já foi publicado sobre o tema:
"A previdência própria de Buíque é outro fator preocupante, quando se analisam os dados de 2022 trazidos pelo Relatório de Auditoria do TCE. O chamado resultado previdenciário (cálculo das receitas menos despesas) apontou que o Fundo de Previdência Social de Buíque terminou o ano de 2022 devendo mais de R$ 5 milhões, indicando que "o RPPS não vem conseguindo alcançar uma situação financeira superavitária ao longo do tempo, com uma piora considerável em 2022, tornando-se estruturalmente incapaz de, por seus próprios recursos, suportar as despesas previdenciárias. Sucessivos déficits financeiros podem não permitir ao RPPS a acumulação de recursos suficientes para as necessidades de financiamento no curto e longo prazo do regime previdenciário, e até a deterioração dos valores já acumulados". Em 2017, primeiro ano do retorno de Arquimedes Valença à Prefeitura, o resultado previdenciário de Buíque apresentou um superávit (quando as receitas superam as despesas) de pouco mais de R$ 10 mil, tendo aumentado para cerca de R$ 95 mil em 2018. Só que de 2019 em diante, ocorreu um descontrole nas despesas previdenciárias, tendo em 2022 seu pior resultado registrado até agora. Diz o Relatório:
"O resultado previdenciário negativo do exercício foi influenciado, entre outros aspectos, pela não adoção de alíquota de equilíbrio sugerida pelo atuário. Tal fato culminou com a incapacidade do RPPS, no exercício, de acumular recursos para honrar os pagamentos futuros dos benefícios previdenciários. Acrescenta-se à existência de déficit previdenciário, o fato de que o RPPS de Buíque já não possui mais recursos financeiros acumulados para cobrir a diferença entre receitas e despesas, ficando dependente de repasses do tesouro municipal para garantir o pagamento dos benefícios previdenciários"
O chamado equilíbrio atuarial (garantia da equivalência a valor presente entre o fluxo das receitas estimadas e o das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo) apresenta resultados negativos desde 2017 (coincidentemente, desde o retorno de Arquimedes Valença à Prefeitura de Buíque), atingindo seu pior resultado também em 2022, chegando a quase meio bilhão de reais. Por mais que no referido ano, o mundo estivesse em recuperação econômica dos efeitos da pandemia de COVID-19, a situação do município não foi provocada em sua totalidade por causa disso. Pelo contrário, a situação foi consequência de atos iniciados cinco anos antes e que nunca foram devidamente corrigidos pelo gestor, comprometendo futuramente os pagamentos de benefícios dos servidores municipais como aposentadorias, por exemplo. E a solução mais óbvia para não comprometer o regime será aumentar a alíquota de contribuição destes servidores ao FPS (atualmente em 14% e que, dada a atual situação previdenciária, poderá ficar num percentual entre 23 e 35%)".
O projeto de lei encaminhado aos vereadores propõe, além da mudança do nome do Fundo de Previdência Social para BuíquePrev, as seguintes regras de contribuição:
- alíquota padronizada de contribuição de 14% aos servidores ativos em cima de sua remuneração;
- alíquota de contribuição de 14% sob as aposentadorias e pensões pagas pelo fundo nos valores excedentes a um salário mínimo (atualmente em R$ 1.518);
- alíquota de contribuição de 22% dos servidores ativos da chamada Administração Centralizada, Câmara de Vereadores, Autarquias e Fundações Públicas do município (em que, geralmente, estão os servidores com as maiores folhas de pagamento);
- 60% do valor correspondente ao Imposto de Renda retido na fonte dos proventos de pensionistas e inativos que recebem pelo FPS.
As contribuições previdenciárias dos contratados ficam sob responsabilidade do INSS. Nos últimos anos, esse tipo de contratação foi muito utilizada pela Prefeitura. A omissão em realizar um concurso público também foi um fator que contribuiu para o rombo do FPS, pois os valores das contribuições dos servidores efetivos que viriam a ocupar seus cargos poderiam diminuir o atual débito. Há também o fato de que repasses obrigatórios do recolhimento de contribuições patronais e até de retenções das remunerações de alguns servidores deixaram de ser feitos durante este período.
O Tesouro Municipal ainda terá que fazer mais aportes financeiros ao BuíquePrev para manter todos os pagamentos em dia, que estão na casa dos R$ 2,6 milhões por mês. Aqui, é fácil de resumir: a Prefeitura terá que tirar dinheiro de alguma secretaria pra colocar na Previdência até que os valores de contribuição previstos no projeto de lei sejam aprovados... e até depois da aprovação pela Câmara.
Não é possível ser contra esse tipo de iniciativa, dada a atual e tão repetida situação da previdência buiquense ao longo dos anos, em especial dos últimos cinco. E aqui deve-se dar o crédito ao atual Prefeito Túlio Monteiro que, seja por livre iniciativa ou livre e espontânea pressão, teve mais culhão que seu antecessor e decidiu tomar uma atitude que, para alguns, é até impopular. É um primeiro passo importante para a solução do problema, que não deve ser o único.
Com a evidente e crescente saída de servidores efetivos por aposentadoria, a realização de um concurso público em Buíque é mais uma obrigação que o atual prefeito deverá cumprir. Já houve mobilização, no Tribunal de Contas do Estado, neste sentido para tal. A pretexto de se obter mais contribuições ao regime próprio, ele também deverá resistir à tentação dos temporários por enquanto.
Ainda que os percentuais citados no projeto de lei tenham sido citados como primordiais para que o déficit previdenciário seja coberto, não ficou claro se tais valores servirão para sua manutenção a longo prazo, o que joga ainda mais incertezas sobre a eficácia destas medidas e mais preocupação quanto ao rombo. Talvez a contribuição dos servidores ativos acabe ficando maior que os 14% previstos, fora que o município precisará continuar injetando recursos por prazo indeterminado.
E já que estamos falando em reestruturação, deverá o Prefeito Túlio Monteiro também pensar em um substituto mais qualificado ao senhor Stanyslau Monteiro Lopes, que esteve como gestor do Fundo de Previdência Social desde 2019 e que não tomou as medidas necessárias para a contenção deste rombo (que, curiosamente, passou a crescer a partir deste ano). Neste projeto de lei, há a previsão do futuro BuíquePrev ter um CNPJ distinto da Prefeitura, com conta bancária própria, passando a ser um órgão quase que autônomo (a Prefeitura ainda ficará obrigada a fazer compensações ao fundo, nos casos em que registrar déficit). Mais um motivo para que se demita o atual gestor do fundo e se busque alguém mais competente e preparado.
Houve a pandemia de COVID-19 que impactou economicamente o município de forma significativa, claro. Porém, com o aumento de arrecadação que Buíque declarou obter ano após ano, fica difícil de acreditar que o antigo gestor municipal (juntamente com o titular do seu Fundo de Previdência) não foi incompetente. A situação previdenciária de Buíque só pode ser resumida com essa palavra: incompetência. E a desculpa de que outros municípios também passam pelo mesmo problema, ao menos em nossa concepção, não pode ser sequer ventilada aqui. É obrigação de cada gestor se preocupar em arrumar sua própria casa.
Nesta quarta-feira (26 de março), o assunto voltará à pauta da Câmara de Vereadores. Obviamente, aqueles diretamente afetados com as mudanças propostas (os servidores da Administração Pública buiquense) estarão atentos ao que sairá dali, embora já haja uma mobilização e ampla discussão entre a maioria dos habitantes sobre o que poderá ser proposto. Independente de picuinhas políticas, o tema é delicado e afeta ambos os lados a curto, médio e longo prazo. E precisa ser resolvido logo.
Pois não há nada mais indecente a qualquer ser humano do que dedicar-se a um trabalho por anos a fio e ter roubado seu direito a uma aposentadoria minimamente decente por ineficácia, incompetência e safadeza dos outros. Seja no serviço público ou no privado...
Assinado por William Lourenço e João Gabriel Silva
Jornalistas registados sob os números 0007279/PE e 0007293/PE
Sócios administradores do Podcast Cafezinho com William Lourenço