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| Destaques desta edição são: a ação no STF que pode tirar o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco do cargo, a polêmica da auditoria sobre livros adquiridos pela Prefeitura do Recife, o mais novo Auto de Infração contra o ex-prefeito de Buíque que será julgado nesta quinta-feira |
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O site do Podcast Cafezinho com William Lourenço traz agora, em seu Cafezinho Expresso, um resumo das notícias mais importantes desta segunda-feira, 24 de março de 2025.
- NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em tramitação na corte pode acabar tirando o Conselheiro Valdecir Pascoal do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, segundo matéria publicada nesta segunda-feira pelo Blog do Magno Martins. Valdecir, que foi nomeado pelo então governador pernambucano Jarbas Vasconcellos em 2005, é o atual Presidente do TCE. A Procuradoria-Geral da República alegou que uma emenda na Lei Orgânica do TCE, incluída alguns meses antes da nomeação de Valdecir, previu que, em casos de empate na antiguidade dos auditores substitutos de conselheiro, o desempate seria feito por votação secreta dos conselheiros do órgão: o que, para a PGR, é inconstitucional por afrontar o princípio da simetria. Este processo foi protocolado no STF em 2015, mas só passou a ser julgado em plenário virtual a partir do dia 14.
O ministro Kássio Nunes Marques, relator do processo, defendeu a inconstitucionalidade da votação secreta, mas votou para que a nomeação de Valdecir Pascoal fosse mantida.
O ministro Flávio Dino votou de acordo com o relator. Já o ministro Gilmar Mendes, decano da corte, pediu vistas (mais tempo para análise antes de proferir seu voto).
A anulação da nomeação de Valdecir Pascoal alteraria, de forma imediata, a Presidência do TCE e faria com que a governadora Raquel Lyra escolhesse um nome de sua confiança dentre a lista tríplice de auditores para ocupar o cargo de conselheiro, já que os dois últimos que entraram lá (Rodrigo Novaes e Eduardo Porto) foram escolhidos pela Assembleia Legislativa de Pernambuco no ano passado.
Em nota, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco fez o seguinte esclarecimento:
"O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) esclarece que está acompanhando o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que questiona um dispositivo da lei orgânica do TCE-PE, que regulamenta os critérios de acesso ao cargo de conselheiro. Nenhum conselheiro é parte nesta ação direta de inconstitucionalidade.
Registre-se que a própria PGR (autora da representação) pede expressamente que eventual procedência da ação não alcance as nomeações feitas com base na referida lei.
O STF começou a votação e o ministro relator Nunes Marques já se posicionou no sentido de modulação dos efeitos, mantendo toda e qualquer nomeação feita neste período com base na referida lei".
- NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO: o Portal Metrópoles divulgou a informação de uma Auditoria Especial em tramitação no órgão que apura um suposto superfaturamento na compra de livros para professores feita pela Prefeitura do Recife, chefiada por João Campos. Segundo a matéria, cada unidade custava R$ 1.690, resultando num sobrepreço de mais de R$ 3,3 milhões entre 2023 e 2024. A compra se deu por meio de inexigibilidade de licitação. Já o portal UOL trouxe a informação de que o Ministério Público de Contas revisou o cálculo e que tal sobrepreço teria sido de pouco mais de R$ 600 mil, com cada unidade sendo adquirida a R$ 310,94 (trezentos e dez reais e noventa e quatro centavos).
O ex-secretário de Educação da capital pernambucana, Fred Amâncio, é citado como responsável pelas irregularidades apontadas no relatório. Fred pediu demissão na semana passada em meio a um escândalo envolvendo creches. Outros funcionários da Prefeitura do Recife, além da empresa Mind Lab (contratada para a prestação do serviço), também são citados. O relatório defende que a empresa seja multada em R$ 1,6 milhão.
Dada a repercussão nacional da reportagem, ao Portal Metrópoles, a Prefeitura do Recife contestou o resultado da auditoria do TCE, alegando que o órgão cometeu um erro de cálculo, que o documento do relatório de auditoria é preliminar e que ainda não foi julgado. Já a Mind Lab informou que não concorda com o favorecimento de empresas em negociações governamentais e que já se manifestou em resposta ao processo do TCE sobre o assunto.
Já na Segunda Câmara do TCE, nesta quinta-feira, será julgado a homologação de mais um Auto de Infração contra Arquimedes Valença, ex-prefeito de Buíque.
Este auto foi lavrado em janeiro deste ano e, nele, Arquimedes é acusado de descumprir normativo do TCE, pela "sonegação de processo, documento ou informação, pelo não envio da remessa correspondente à competência de julho/2024 a outubro/2024 do Sistema de Remessa de Dados da Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (RemessaTCEPE – Contratações e Obras)".
Neste sistema, devem ser registrados os dados e documentos associados àquela competência atinentes a todos os processos licitatórios e de contratação direta e instrumentos jurídicos deflagrados, homologados, firmados, executados e concluídos no período de competência da remessa, bem como os dados e documentos concernentes a todas as obras e serviços de engenharia executados direta ou indiretamente pela Administração Pública, sob pena de multa em caso de descumprimento. A relatoria é do Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Junior.