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| Ex-prefeito Arquimedes Valença e três ex-secretárias municipais recorreram da decisão de um processo no TCE de setembro do ano passado, em que foram multados em R$ 11 mil por 302 contratações irregulares feitas em 2022. A deliberação da 2ª Câmara do órgão ainda determinou que a Prefeitura demitisse estes contratados até novembro do ano passado e que providenciasse a realização de um concurso público em um prazo de 180 dias após o julgamento: prazo este que acaba no dia 12 de março (Foto: Marília Auto/ TCE-PE) |
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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgará, na próxima quarta-feira, um recurso ordinário movido pelo ex-prefeito de Buíque, Arquimedes Valença, contra uma decisão de setembro do ano passado da 2ª Câmara que o multou em R$ 11.494,94 (onze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos) por 302 contratações consideradas irregulares, feitas pela Prefeitura em 2022. Teófila Valença (filha de Arquimedes, que foi Secretária Municipal de Assistência Social até maio de 2022), Marilan Belisário (então Secretária Municipal de Educação, que só deixou o cargo em agosto de 2023) e Maria das Graças Lopes (então Secretária Municipal de Administração, que deixou o cargo após a saída de Arquimedes da Prefeitura, em 31 de dezembro de 2024) também foram multadas e recorreram ao Pleno do TCE. Vale lembrar que Teófila é, atualmente, Secretária Municipal de Planejamento e, de maio de 2022 até dezembro de 2024, ocupou a Secretaria Municipal de Saúde.
O Relatório de Auditoria que baseou o julgamento apontou que as admissões embarcavam diversas funções dentro destas secretarias. Algumas delas só deveriam ser preenchidas mediante realização de concurso público. Também foram apontadas as seguintes irregularidades:
- envio de documentação fora do prazo aos auditores e até o não envio de alguns documentos;
- documentação entregue sem ser em sua totalidade;
- contratação de pessoal sem a devida motivação de excepcional interesse público ou mesmo de contratação temporária, afrontando texto da Constituição Federal;
- contratação de pessoal em desobediência ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal;
- e contratação de pessoal para cargos de confiança por meio da previsão de contratações temporárias, o que também é proibido por lei.
Foi determinado, neste mesmo julgamento, que a Prefeitura de Buíque demitisse todos aqueles que haviam sido contratados de forma ilegal até 12 de novembro de 2024 e que, em até 180 dias após a decisão do TCE, fosse feito um levantamento para fins de realização de um concurso público para o devido preenchimento das vagas ociosas no serviço público buiquense. Este prazo se encerra oficialmente no dia 12 de março.
A sessão do Pleno do TCE-PE ocorrerá na próxima quarta-feira, às 10 da manhã, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do órgão no YouTube.