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| Desembargadores votaram nesta quarta-feira, por unanimidade, em manter decisão do Juiz Eleitoral da 60ª Zona Eleitoral que havia julgado improcedente uma AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) na qual o atual vice-prefeito e sucessor de Arquimedes Valença no cargo de Prefeito a partir do dia 1º havia sido acusado de ter cometido suposto abuso de poder econômico e político na campanha eleitoral deste ano. Coligação União pela Mudança, que foi autora da ação, argumentava no recurso que houve cerceamento de defesa, o que não foi aceito (Foto: Adauto Nilo/ Portal GiroSocialB) |
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Os desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco votaram nesta quarta-feira, por unanimidade, em não prover um recurso da coligação União pela Mudança contra decisão da 60ª Zona Eleitoral de Buíque, no agreste, que julgou improcedente uma das duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movidas contra Túlio Monteiro, atual vice-prefeito e vencedor da última eleição, e outras sete pessoas por suposto abuso de poder econômico e político que teria sido cometido durante a campanha eleitoral deste ano. A relatoria foi do desembargador Frederico de Morais Tompson: o mesmo que, em outra ocasião, permitiu, por meio de uma Medida de Segurança Cível, a diplomação dos vereadores eleitos pelo MDB (partido ao qual Túlio é filiado). A AIJE que aponta suposta fraude na cota de gênero que teria sido cometida pelo partido está em tramitação na 60ª Zona Eleitoral de Buíque. Os investigados têm até esta sexta-feira para apresentar suas alegações.
Os advogados da coligação autora da AIJE argumentavam que teria ocorrido cerceamento de defesa, pelo fato do juiz Felipe Marinho dos Santos não ter permitido a oitiva de testemunhas, configurando, no mínimo, uma contradição quando o juiz alegou nos autos que as provas apresentadas eram mais do que suficientes para o julgamento e, depois, decidiu pela improcedência. Os desembargadores do TRE-PE discordaram, como pode ser visto em parte da decisão transcrita:
"O indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente deixou de apresentar o rol de testemunhas em momento processual adequado, atraindo a preclusão. Em verdade, em momento algum o referido rol foi apresentado pela recorrente".
Além disso, foi mantido o entendimento de que as provas apresentadas nos autos não foram suficientes para comprovar que os nove supostos ilícitos listados na ação foram de fato cometidos pelos investigados:
" (...) O incremento de contratações temporárias não caracteriza abuso de poder político quando verificado aumento similar em anos anteriores e ausente prova robusta de finalidade eleitoreira ou de ocorrência no período vedado.
5. A mera convocação de contratados para eventos políticos, sem prova de constrangimento ou pressão psicológica, não caracteriza abuso de poder político, inclusive quando não demonstrada a realização dos atos em horário de expediente.
6. Ausência de provas robustas e irrefutáveis quanto à promessa de empregos ou vantagens em troca de apoio político. Áudios e postagens apresentados não demonstram a configuração do ilícito.
7. A concessão de gratificações em período próximo às eleições, desacompanhada de prova quanto à finalidade eleitoreira ou de incremento significativo no ano eleitoral, não configura abuso de poder político.
8. A adesivação de maquinário e a distribuição de bonés, embora irregulares, não possuem, no caso concreto, gravidade qualitativa ou quantitativa suficiente para configurar abuso de poder político ou econômico.
9. Não se verifica violação ao art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97, porquanto o programa Cozinha Comunitária, implementado no município no ano eleitoral, contempla o município desde 2023, conforme normativos do Governo do Estado de Pernambuco. Outrossim, o programa já estava em execução orçamentária no âmbito estadual em exercício anterior ao ano eleitoral.
10. A divulgação de ações sociais em redes pessoais por agente público no exercício do cargo, sem apropriação indevida ou caráter ilícito, não caracteriza abuso de poder político.
11. A recorrente não impugnou o capítulo da sentença que apreciou a matéria relativa a suposto impulsionamento irregular de propaganda em redes sociais. A análise do tema, portanto, não foi devolvida a este Tribunal."
Sobre a decisão desta quarta-feira, procuramos o advogado de uma das pessoas citadas como investigadas nesta AIJE para colher sua manifestação oficial. O Dr. Carlos Henrique Pacheco de Araújo nos enviou a seguinte nota, a qual publicamos em sua íntegra:
"Quanto a decisão do TRE/PE, é falando quanto a defesa de uma das investigadas, no caso, Alessandra Mayssa, recebemos com naturalidade a decisão, como assim foi também foi quando da decisão do Douto Juízo da Zona Eleitoral de Buíque-PE.
A ação (AIJE) promovida pela coligação opositora, apesar de extensa, não trazia qualquer elemento probatório apto a demonstrar o que se pretendia, que era a prática de abuso de poder político e econômico. Ou seja, a ação se baseava em alegações conjecturais, totalmente presumíveis e ausentes de provas em concreto.
Isso, restou corroborada tanto pelo Juízo Eleitoral, como agora, pelo Tribunal Regional Eleitoral, que por unanimidade, reconhecendo a ausência de provas entendeu por julgar improcedente a referida ação.
Diante do resultado, apesar que ainda cabe recurso da decisão ao TSE, a Justiça está sendo feita."
Já um dos advogados da coligação União pela Mudança nos informou ter recebido a decisão do TRE com surpresa e que todos os integrantes da assessoria jurídica avaliarão com cautela nos próximos dias quais medidas tomarão em relação ao assunto.
