BUÍQUE: LIMINAR OBRIGA CÂMARA DE VEREADORES A TER MAIS UMA SESSÃO PARA VOTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025

 

Medida concedida à Prefeitura faz parte de processo movido contra Felinho da Serrinha, atual Presidente da casa legislativa no município do agreste pernambucano, por abuso de poder. Atividades dos vereadores em 2024 haviam sido encerradas oficialmente no dia 11, sem que os Projetos de Lei Orçamentária para o ano que vem fossem levados à votação. Caso a liminar não seja cumprida até amanhã, Felinho poderá ser multado em R$ 3 mil por dia de descumprimento (Foto: Adauto Nilo/ Portal GiroSocialB)

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A Câmara de Vereadores de Buíque, no agreste pernambucano, foi obrigada por decisão judicial a ter, pelo menos, mais uma sessão deliberativa em 2024 antes do recesso, por causa de um processo movido pela Prefeitura de Buíque contra Felinho da Serrinha, atual Presidente da casa legislativa que tem mandato a cumprir até o dia 31.

No processo protocolado na Vara Única da Comarca de Buíque, Felinho é acusado de ter cometido abuso de poder por não incluir na pauta de votação os Projetos de Lei Orçamentária enviados pelo prefeito Arquimedes Valença para o ano de 2025. As votações da chamada Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual são obrigatórias e têm de ser realizadas até o fim do ano legislativo. A última sessão deliberativa da Câmara havia ocorrido no dia 11 de dezembro, sem a apreciação dos ofícios da Prefeitura com estes projetos de lei por parte dos vereadores.

O advogado da Prefeitura de Buíque argumentou que Felinho não colocou as matérias em pauta para engessar a futura gestão (de Túlio Monteiro, a partir de primeiro de janeiro) por motivações meramente políticas. Felinho foi candidato a vice-prefeito na chapa de Jobson Camelo (Republicanos), derrotado na eleição do dia 06 de outubro. Disse ainda que tal atitude afrontou o interesse público, podendo prejudicar os serviços públicos no ano que vem, em especial o pagamento dos servidores municipais. Foi pedido uma Medida Liminar para que se obrigasse a realização de uma sessão extraordinária, exclusivamente para a votação destas pautas; já que, segundo a autora da ação, " (...) há perigo de dano, pois a ausência de apreciação das Propostas de Leis Orçamentárias para o exercício de 2025 ocasionará sérios danos à coletividade e efeitos danosos para as atividades da Administração Pública Municipal, por comprometer a alocação dos recursos nas ações e políticas públicas, de modo que os serviços públicos estarão comprometidos no ano vindouro. Argumenta ainda que se avizinha o final do ano e o recesso judicial, de modo que, desprovido de medida judicial assecuratória do direito vindicado, o Município iniciará o ano de 2025 sem orçamento aprovado, o que pode inviabilizar a gestão e comprometer o pagamento dos servidores. Por tais razões, requer a concessão da tutela de urgência para determinar ao réu que, no prazo de 24 horas, proceda com os atos obrigatórios visando a apreciação das Propostas de Leis Orçamentárias ainda na competência dezembro de 2024". 

Na terça-feira, o juiz Felipe Marinho dos Santos concordou com a concessão da Medida Liminar, dando apenas um prazo maior para a procedência dos atos obrigatórios solicitados: de 72 horas. Diz parte da decisão:

"No caso concreto, infere-se, neste juízo de cognição sumária, que a conduta omissiva do réu contraria também os artigos 195 a 199 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que estabelecem o procedimento para tramitação das matérias orçamentárias. Tais dispositivos não conferem discricionariedade ao Presidente da Casa Legislativa para obstar, por ato unilateral, a regular tramitação das proposições orçamentárias. O perigo de dano (periculum in mora), por seu turno, apresenta-se em sua expressão mais contundente. A não apreciação das propostas orçamentárias para o exercício de 2025 pode provocar o colapso da Administração Pública Municipal, com potencial comprometimento da continuidade dos serviços públicos essenciais e do próprio pagamento do funcionalismo público. Ressalte-se que o orçamento público constitui instrumento fundamental para a execução das políticas públicas e para o adequado funcionamento da máquina administrativa. Sua ausência pode resultar em graves prejuízos à população, especialmente aos segmentos mais vulneráveis que dependem dos serviços públicos. Saliente-se que a matéria tratada não está confinada nas questões interna corporis do Legislativo ou das instâncias políticas, mas revela potencial inobservância de normas constitucionais impositivas, de modo a atrair o controle de legalidade do Poder Judiciário".

Caso o Presidente da Câmara de Vereadores não cumpra a Medida Cautelar até amanhã, ele poderá ser multado em R$ 3 mil por dia de descumprimento. Felinho da Serrinha ainda pode apresentar defesa na ação em tramitação na Justiça. A Câmara de Vereadores de Buíque ainda não informou em seus canais oficiais, até o momento, se ocorrerá alguma sessão extraordinária nesta semana.