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| Destaques desta edição são: a denúncia contra o ex-governador Paulo Câmara que será julgada amanhã no Pleno do Tribunal de Contas do Estado, o recurso do prefeito de Buíque contra Auto de Infração do TCE que o multou em mais de R$ 10 mil e os mais recentes dados do Programa Criança Alfabetizada em Pernambuco (Foto: William Lourenço/ Arquivo do Podcast Cafezinho) |
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O site do Podcast Cafezinho com William Lourenço traz agora, em seu Cafezinho Expresso, um resumo das notícias mais importantes desta terça-feira, 26 de novembro de 2024.
- NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO: o Pleno do órgão julgará em sessão marcada para esta quarta-feira uma denúncia feita pela vice-governadora de Pernambuco, Priscila Krause, contra Paulo Câmara, ex-governador do estado que preside atualmente o Banco do Nordeste.
Essa denúncia foi feita ao TCE em 2020, quando Priscila ainda era deputada estadual. Segundo consta nos autos, entre os anos de 2013 e 2018, o Poder Executivo estadual teria cometido algumas irregularidades na destinação dos recursos referentes ao instrumento da chamada Compensação Ambiental, prevista numa lei estadual sancionada em 2009. Paulo foi Secretário Estadual da Fazenda em 2013 e 2014, quando deixou o cargo para concorrer a governador. Ele venceu aquela eleição e ficou no cargo até 2022, quando foi substituído por Raquel Lyra.
Este processo terá a relatoria do Conselheiro Carlos Neves. Solicitamos, por meio da Ouvidoria do TCE, acesso aos autos desta denúncia e aguardamos retorno.
Após ter sido multado em mais de R$ 10 mil por causa de um Auto de Infração, o prefeito de Buíque, Arquimedes Valença, decidiu recorrer da decisão da Segunda Câmara do TCE por meio de um Embargo de Declaração. O Auto se refere a 39 indícios de irregularidades apontadas pelos auditores de controle externo do órgão que não foram esclarecidas pelo gestor buiquense e foi homologado no último dia 07 de novembro.
A defesa de Arquimedes Valença sustenta que todas as inconsistências apontadas na auditoria que culminou no Auto de Infração foram resolvidas antes do julgamento do processo e que, por esse motivo, a multa deveria ser afastada. Além disso, seu advogado voltou a explorar as dificuldades que o gestor buiquense (que deixará o cargo em 31 de dezembro) vem passando no exercício de seu mandato, quanto à gestão e administração pública:
"Isto porque, deve-se ponderar que a intimação do Embargante, quanto à existência dos indícios pendentes de apreciação perante o SGI, se deu por publicação em diário oficial, não sendo razoável exigir-se, do gestor, o acompanhamento diário das publicações expedidas neste informe, sobretudo quando não houve a intimação pessoal do Defendente quanto a esta situação. Esta dificuldade deve ser levada em consideração quando do julgamento pela não homologação do presente auto de infração, com o afastamento da penalidade de multa, tendo em vista que a correção não se deu no prazo estabelecido em decorrência desta situação (intimação via publicação em diário oficial). Embora os indícios constantes do SGI tenham sido corrigidos fora do prazo estabelecido pelo TCE/PE, o foram antes do julgamento do presente auto de infração. Por este motivo, no teor dos julgados acima, o presente processo não deve ser homologado, afastando-se qualquer imposição de multa em desfavor do Embargante", diz parte da defesa apresentada pelo Dr. Eduardo Henrique Teixeira Neves, advogado de Arquimedes em seus processos no TCE.
O Conselheiro Marcos Loreto ficará responsável pela relatoria deste Embargo de Declaração: que, diferente de um recurso ordinário, serve apenas para prestar esclarecimentos de obscuridade ou eliminar contradição sobre uma decisão judicial e até fazer correções de erro material (como a grafia incorreta de alguma palavra, por exemplo), mas sem alterar seu mérito. Não há previsão de quando este embargo será julgado.
- EDUCAÇÃO: o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco divulgou nesta terça-feira os dados de um levantamento feito nos 184 municípios pernambucanos, cujo objetivo era avaliar a execução do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), do Governo Federal. Esse programa foi lançado no ano passado com o desafio de garantir que todas as crianças até o 2º ano do Ensino Fundamental estejam devidamente alfabetizadas.
Todas as cidades pernambucanas aderiram ao programa e 98% delas ainda aprovaram o Plano de Ação do Território Estadual (PATe) para direcionar suas políticas de educação a curto, médio e até longo prazo. Mesmo com estes avanços, alguns dados ainda acendem o sinal de alerta: somente 29% das cidades pernambucanas elaboraram e publicaram uma Política de Alfabetização em até 90 dias após a adesão ao CNCA. E menos da metade (43%) destes municípios afirmaram ter um sistema municipal de avaliação próprio pra monitorar os avanços na alfabetização das crianças de suas redes de ensino. Buíque, no agreste, surpreendeu por estar dentre os poucos municípios pernambucanos que constam com estes indicadores favoráveis. Mais informações podem ser encontradas no site do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.