 |
| Requerimento de relatoria do senador Humberto Costa (PT-PE) foi aprovado na Comissão de Comunicação e Direito Digital nesta quarta-feira, e será encaminhado ao Ministério das Comunicações. Pasta terá que explicar renovação de autorização à emissora comunitária no município do agreste pernambucano, mesmo com indícios de vínculos de natureza política por parte da associação que a gerencia: o que, pela lei, é proibido (Foto: Edilson Rodrigues/ Agência Senado) |
Leia também: Comunicado Oficial- Sabatinas do Podcast Cafezinho com os candidatos a Prefeito de Buíque
A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira um requerimento de informações ao Ministério das Comunicações, relacionado à outorga da Rádio Buíque FM: emissora de rádio comunitária que funciona em Buíque, no agreste de Pernambuco. A rádio é controlada pela Associação Cultural Buíque FM, presidida atualmente por Herikson Albuquerque: filho de Blésman Modesto, ex-prefeito buiquense.
O requerimento de relatoria do senador Humberto Costa (PT-PE) apontou, em seu parecer, que há indícios de que a associação mantém vínculos de natureza política, contrariando o artigo 11 da Lei das Rádios Comunitárias e o artigo 254 da Portaria de Consolidação nº 9.018, do próprio Ministério das Comunicações. Tanto Hérikson quando Blésman mantêm relações próximas com o grupo político do prefeito Arquimedes Valença, e já declararam apoio à candidatura do atual vice-prefeito Túlio Monteiro (MDB) na disputa eleitoral deste ano.
Segundo o próprio Senado Federal, "as rádios comunitárias devem ser emissoras sem fins lucrativos (diferente de uma emissora de rádio comercial), com alcance restrito a determinada comunidade e destinadas a integrar seus frequentadores e disseminar informações úteis". As outorgas são concedidas de forma mais simples: por meio de uma autorização, sem necessidade de licitação, e podem ser revogadas a qualquer momento, sem indenização. Diversos políticos no Brasil se aproveitam dessa facilidade para abrir associações comunitárias ou culturais, pedir autorizações por meio delas para operação de emissoras de rádio comunitária e, em sua programação, agir como se fosse uma emissora de rádio comercial comum. Os anúncios pagos por entidades públicas a estas emissoras são os principais motivos do apontamento de vínculos de natureza política.
A atual concessão da Rádio Buíque FM (em análise) havia sido renovada por 10 anos, contados a partir de dezembro de 2012, pela Câmara dos Deputados: ou seja, por essa data, ela expirou em dezembro de 2022. No entanto, o Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, publicou em fevereiro deste ano uma portaria que, em tese, renova essa concessão por mais dez anos, até dezembro de 2032. Dizemos aqui em tese, pois, por lei, o Congresso Nacional precisa votar pela aprovação. Sem essa votação, e com a primeira autorização pendente de análise, o ato de fevereiro ainda não tem efeito legal algum. Só após o Ministério das Comunicações fornecer as informações solicitadas no requerimento, é que a CCDD do Senado poderá seguir com a análise e votar pela aprovação ou não desta renovação.