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| Decisão tomada no dia 12, e que só foi disponibilizada nesta segunda-feira, se refere à análise de 369 contratações temporárias feitas por Arquimedes Valença e outros dez secretários municipais em 2022. Segunda Câmara do TCE considerou que 302 destas contratações foram feitas de forma ilegal no município do agreste pernambucano e que concurso público precisa ser feito para o devido preenchimento das vagas (Foto: Marília Auto/ TCE-PE) |
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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco analisou, em sessão realizada no dia 12 de setembro, 369 contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Buíque em 2022 e julgou 302 destas como ilegais. A divulgação do teor dessa decisão só foi disponibilizada nesta segunda-feira. Neste processo, de relatoria da Conselheira Substituta Alda Magalhães, foram citados como responsáveis:
- o prefeito Arquimedes Valença;
- a filha de Arquimedes e então secretária municipal de Assistência Social, Teófila Valença (que assumiu a secretaria de Saúde em maio de 2022);
- a então secretária municipal de Saúde, Janice Rodrigues (que deixou o posto em abril de 2022);
- a então secretária municipal de Educação, Marilan Belisário (que saiu em agosto de 2023);
- o secretário municipal de Obras, Lourenço Camelo;
- a secretária municipal de Meio Ambiente, Thácia Valeriano (que também é esposa do vice-prefeito e candidato a Prefeito de Buíque, Túlio Monteiro);
- o secretário municipal de Abastecimento e Agricultura, Aldy Régis;
- a secretária municipal de Administração, Maria das Graças Lopes;
- o secretário municipal de Turismo, Esildo Barros;
- o atual secretário municipal de Assistência Social, Matheus Albuquerque (que assumiu o cargo em maio de 2022, após a ida de Teófila para a Saúde);
- e a secretária municipal da Mulher, Santina Tereza.
O Relatório de Auditoria que baseou o julgamento apontou que as admissões embarcavam diversas funções dentro destas secretarias. Algumas delas só deveriam ser preenchidas mediante realização de concurso público. Também foram apontadas as seguintes irregularidades:
- envio de documentação fora do prazo aos auditores e até o não envio de alguns documentos;
- documentação entregue sem ser em sua totalidade;
- contratação de pessoal sem a devida motivação de excepcional interesse público ou mesmo de contratação temporária, afrontando texto da Constituição Federal;
- contratação de pessoal em desobediência ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal;
- e contratação de pessoal para cargos de confiança por meio da previsão de contratações temporárias, o que também é proibido por lei.
O prefeito Arquimedes Valença foi o único a apresentar defesa ao TCE no processo, alegando que todas as admissões foram feitas de forma regular e por um curto período. Chegou a citar um processo seletivo simplificado feito pela Prefeitura que teria, segundo o próprio, militado a seu favor. O único realizado neste período foi o de 2021, julgado ilegal pelo TCE no ano passado.
Aldy Régis, Lourenço Camelo e Thácia Valeriano foram citados como responsáveis por somente uma contratação cada e, por este motivo, não receberam multa.
Esildo Barros e Santina Tereza foram citados como responsáveis por somente duas contratações cada e, por este motivo, também se livraram de receber multa.
Matheus Albuquerque foi citado como responsável por 13 contratações e Janice Rodrigues, por 20. Porém, o número de contratações temporárias por parte dos dois secretários à época foi considerado diminuto pela Conselheira Substituta Alda Magalhães, que decidiu por afastar as multas a eles também.
Já Arquimedes Valença, Teófila Valença, Maria das Graças Lopes e Marilan Belisário foram multados em R$ 11.494,94 (onze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos) cada pelas irregularidades apontadas nas contratações avaliadas como ilegais pelo TCE. Todos os conselheiros da Segunda Câmara votaram com a relatora.
Ainda ficou determinado que a Prefeitura de Buíque demita todos os 302 servidores contratados de forma ilegal no processo em até 60 dias após a publicação da decisão; e que também seja realizado um levantamento para fins de realização de um concurso público em até 180 dias para o devido preenchimento das vagas ociosas no serviço público buiquense.
Vale lembrar que em abril deste ano, o concurso público que havia sido anunciado pelo prefeito Arquimedes Valença foi revogado. A preferência do atual gestor pelos contratos temporários para o serviço público já é costume antigo, tendo ele sido multado diversas vezes pelo Tribunal de Contas do Estado por essa prática, citado em duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral e colocado a Prefeitura de Buíque como ré em pelo menos dez processos movidos por ex-funcionários contratados no Superior Tribunal de Justiça.
Até ex-vereadores e candidatos a vereador da coligação apoiada pelo atual prefeito já ocuparam cargos comissionados na Prefeitura nos dois últimos mandatos de Arquimedes Valença. O Podcast Cafezinho com William Lourenço obteve a lista de contratados para cargos comissionados de janeiro de 2021 a julho de 2024 junto ao portal Tome Conta, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e está produzindo uma matéria sobre o assunto a ser publicada em nosso site (e já programada) no sábado, 28 de setembro.
A respeito do concurso público, por este ser um ano eleitoral, sua homologação deveria ter sido feita até o dia 06 de julho. Como isso não aconteceu em Buíque, sua realização só estará autorizada a partir de 1º de janeiro de 2025, quando o município terá um novo prefeito.