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| Site oficial da casa legislativa do município do agreste pernambucano, segundo o relatório, não cumpriu com alguns requisitos obrigatórios de transparência em 2023 e 2024. Nove irregularidades foram apontadas pelos auditores, que pedem a responsabilização de Felinho da Serrinha e do Controlador Interno da Câmara (Foto: Adauto Nilo/ Portal GiroSocialB) |
Leia também: Buíque- Presidente da Câmara de Vereadores é multado em mais de R$ 10 mil pelo TCE
Está em tramitação, no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, um processo de Auditoria Especial envolvendo a Câmara de Vereadores de Buíque, no agreste. A auditoria visa avaliar se a casa legislativa buiquense, chefiada por Felinho da Serrinha, cumpriu com os requisitos de transparência pública exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Acesso à Informação e Resolução Nº 157/2021 do TCE nos anos de 2023 e 2024. Além do Presidente da Câmara, o Controlador Interno da casa, Jhaymmes Anthony Oliveira Silva, é citado no Relatório de Auditoria produzido pela Gerência de Fiscalização da Transparência e Gestão Fiscal (GTGF), que analisou os sites oficiais da própria Câmara e do Portal da Transparência do Legislativo municipal.
Dados do Levantamento Nacional de Transparência Pública (LNTP), feito no ano passado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), apontam que a Câmara de Vereadores de Buíque cumpriu 38,1% dos critérios essenciais de transparência pública exigidos, 11,61% dos critérios obrigatórios e nenhum dos critérios recomendados. O índice geral de transparência da Câmara é de 19,25% (considerado Nível Inicial).
Trinta e um critérios de avaliação foram considerados pelos auditores do TCE para a elaboração do documento, levando em conta os aspectos de disponibilidade das informações, atualidade, série histórica, gravação de relatórios e filtro de pesquisa. O próprio Relatório de Auditoria reconhece que há esforço, tanto do Presidente quanto do Controlador Interno da Câmara, para melhorar tais índices, mas que estes ainda estão deixando a desejar, apresentando em 2024 uma piora nos resultados, se comparado com os obtidos no ano anterior. O processo de gestão fiscal de 2022, em que Felinho da Serrinha acabou multado em mais de R$ 10 mil por não cumprir com alguns critérios de transparência no site da Câmara de Vereadores, também foi citado nesta auditoria (basta ler a matéria em destaque no início).
A análise feita nos portais vinculados à Câmara em março deste ano apontou nove irregularidades, todas referentes à disponibilização das seguintes informações:
- execução de receita pública;
- execução de despesa pública;
- convênios e transferências;
- recursos humanos;
- licitações;
- contratos;
- instrumentos de planejamento e da Gestão Fiscal;
- Serviço de Informações ao Cidadão (SIC);
- e ferramentas de acessibilidade.
Por estas falhas apontadas, os auditores do TCE defenderam no relatório que a Câmara de Vereadores de Buíque descumpriu com as normas pertinentes à transparência pública no período avaliado, e que Felinho da Serrinha e Jhaymmes Anthony Oliveira Silva devem ser responsabilizados e multados segundo o artigo 73, inciso III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco:
"Art. 73. O Tribunal de Contas, mediante deliberação de órgão colegiado, poderá aplicar multas, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) independentemente da condenação ao ressarcimento dos prejuízos ou danos causados ao Erário e adotando, se necessário, outras providências legais cabíveis aos responsáveis por: (...)
III – ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial: multa no valor compreendido entre 10% (dez por cento) e 50% (cinquenta por cento) do limite fixado no caput"
Esta multa pode ficar entre R$ 5 mil e R$ 25 mil, segundo o que prevê este artigo.
A defesa de Felinho da Serrinha e Jhaymmes Anthony Oliveira Silva alegou que as irregularidades apontadas pelo TCE em seu Relatório de Auditoria foram constatadas enquanto os portais avaliados estavam em fase de construção, e que elas já foram sanadas. Reforçou que a Presidência e o Controle Interno da Câmara de Vereadores de Buíque seguem trabalhando para aumentar o nível de transparência pública, conforme exigência da legislação, passando a cobrar melhor execução dos serviços: tanto da empresa que mantém o site quanto dos servidores que alimentam o portal. Que não houve nenhum prejuízo de informação, podendo este ser consultado por qualquer cidadão em qualquer lugar do mundo, e que a única questão a ser aprimorada é a melhoria do acesso. Pediu ainda o arquivamento do processo sem aplicação de multa e se colocou à disposição do TCE para maiores esclarecimentos.
Ainda não há previsão de quando este processo de Auditoria Especial será avaliado pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Devemos lembrar que gestores municipais, como Presidentes de Câmaras de Vereadores, que têm suas contas julgadas irregulares por decisão irrecorrível em Tribunais de Contas, podem ficar inelegíveis por oito anos.
Felinho da Serrinha anunciou sua pré-candidatura a Prefeito de Buíque em abril. Em fevereiro, o TCE o multou por irregularidades apontadas em um Relatório de Auditoria feito em 2022, relacionado à transparência pública do site da Câmara. A multa não só não foi paga, como ele não recorreu da decisão no tempo certo e deixou-a transitar em julgado no TCE, tornando esta decisão irrecorrível.
Até o dia 15 de agosto, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco enviará ao Ministério Público Federal e ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco a lista com todos os nomes de gestores e prefeitos com contas irregulares, para que quem tente se candidatar e esteja nesta lista tenha seu registro indeferido, segundo a Lei da Ficha Limpa.