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| Intenção é, nas eleições municipais de outubro, saber dos eleitores do município do agreste pernambucano se concordam com o desmembramento do distrito. Competência para esse tipo de pedido, no entanto, é da Assembleia Legislativa de Pernambuco. O Presidente da casa legislativa, Felinho da Serrinha, foi o autor da proposta votada na sessão desta quarta-feira, que embora apresentada como consulta popular, se caracteriza como um plebiscito |
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A Câmara de Vereadores de Buíque, no agreste de Pernambuco, aprovou na sessão desta quarta-feira um projeto de Decreto Legislativo que é nada mais, nada menos que uma proposta de plebiscito sobre o futuro desmembramento do Distrito do Guanumbi do território buiquense, fazendo com que ele se possa se tornar um novo município. A proposta foi de autoria de Felinho da Serrinha, Presidente da Câmara, que atendeu a um pedido de dois ex-vereadores que vieram daquela região (e que estavam presentes nesta sessão): José Jardel Pacheco Freire, ou Jarbas Freire, que foi o chefe do Poder Legislativo nos anos 90; e Vanildo Almeida Cavalcanti, ou Dodó: processado por improbidade administrativa e peculato após o Ministério Público de Pernambuco denunciar a ele e seu ex-assessor, Salomão Galdêncio Barbosa, por supostos desvios de recursos da Câmara quando ele era o Presidente em 2012. A Justiça chegou a bloquear os bens deles (Salomão e Dodó) em 2017 para que mais de R$ 54 mil, apontados na denúncia do MP como desviados, fossem recuperados e devolvidos aos cofres da casa legislativa buiquense.
As vereadoras Maria Clara e Creusa Couto se ausentaram da sessão, mas justificaram. Os vereadores Edil França, Peba do Carneiro, Preto Kapinawá e Leonardo de Gilberto também não compareceram. O nome de Preto, aliás, consta como votante da proposta, e ele chegou a assinar a lista de presença, mas foi embora e não ficou em Plenário para votação. O vereador Enfermeiro Luís Cristiano se absteve de votar. Os demais que estiveram presentes aprovaram a proposta, que foi erroneamente chamada por Felinho de consulta popular. Esta tem previsão no artigo 68 da Lei Orgânica do Município, mas somente se for de iniciativa do Prefeito ou, no caso do artigo 69, se houver uma proposição da maioria absoluta dos vereadores ou de pelo menos cinco por cento do eleitorado inscrito em Buíque.
Ainda que se diga que haja competência da Câmara de Vereadores para realizações e convocações de plebiscitos no artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, esta atribuição não está muito bem definida. O artigo 5º da Lei Nº 9.709/98 diz que "o plebiscito destinado à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios será convocado pela Assembleia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual". Ou seja: em tese, o plebiscito sobre o desmembramento do Guanumbi do território de Buíque e a criação do município depois disso teria que ser feito pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O último desmembramento nesse sentido, aliás, ocorreu por meio de uma lei estadual em 1963, quando o então Distrito de Tupanatinga virou município. O artigo 75º, § 3º, da Constituição Estadual diz que "a criação de Municípios, distritos e suas alterações só poderá ser feita à época determinada pela lei complementar estadual, atendidos os demais requisitos previstos nesta Constituição".
O artigo 15º, inciso V, da mesma Constituição Estadual, ainda diz que cabe à Alepe, com a sanção da Governadora (uma vez que quem ocupa atualmente o cargo é Raquel Lyra), legislar sobre as matérias de competência do estado de Pernambuco, especialmente "a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, ou alteração de seus limites, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependendo do resultado da consulta prévia às populações interessadas, mediante plebiscito".
Já a Constituição Federal, em seu artigo 14º, § 12, diz que:
"Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos"
Ou seja, por este artigo, a Câmara de Buíque teria até o dia 06 de julho para fazer a comunicação à Justiça Eleitoral sobre a intenção de fazer este plebiscito já nas eleições municipais deste ano, com data de votação marcada para 06 de outubro. Só que o artigo 70, § 3º, da Lei Orgânica do Município diz que esta consulta fica proibida de ser realizada em até quatro meses antes da eleição: ou seja, segundo a própria legislação municipal, esse tipo de consulta ficou proibido desde o dia 06 de junho.
Esse assunto do Distrito do Guanumbi, ou São Domingos, se tornar independente de Buíque e virar um município é velho, repetitivo, cansativo até e utilizado, inclusive, como chantagem política por algumas lideranças e produtores de leite daquela região, especialmente em anos eleitorais como este. Os defensores da ideia dizem que, com esse desmembramento, o atual distrito (que conta com pouco mais de 7 mil habitantes) poderá enfim se desenvolver e ter a devida estrutura administrativa e infraestrutura básica, como hospitais e escolas. É dito também que, com esse desmembramento, a administração pública de Buíque teria um alívio, pois os gastos da Prefeitura diminuiriam, uma vez que o Guanumbi, enquanto município, receberia recursos federais para se sustentar. Os ex-vereadores que saíram deste distrito também veem uma oportunidade de se candidatar novamente, só que pelo novo município, que contaria com até nove cadeiras em sua Câmara.
Por outro lado, ocorreria uma redução na população total de Buíque, que automaticamente reduziria os quocientes dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios e reduziria também o número de cadeiras disponíveis na Câmara de Vereadores (dos atuais 15 para 13). O município deixaria de ser o maior produtor leiteiro de Pernambuco, já que boa parte da produção ostentada se concentra lá, de forma desigual e desleal com os produtores dos outros distritos buiquenses. Sem parte de sua produção leiteira, a arrecadação de impostos também será diretamente impactada, obrigando o gestor municipal a se atentar mais em cortar gastos.
A respeito da atribuição dita nas leis trazidas em destaque da Assembleia Legislativa de Pernambuco para a realização deste tipo de plebiscito, o Podcast Cafezinho já entrou em contato com a assessoria de imprensa da Alepe para pedir um posicionamento oficial acerca do tema. Assim que houver retorno, ele será devidamente publicado em todos nossos canais oficiais.
Ainda nesta sessão, houve um pequeno desentendimento entre os vereadores Elson Francisco e Cidinho de Cícero Salviano. Durante seu pronunciamento, Elson teceu diversas críticas ao prefeito Arquimedes Valença e ao modo como algumas obras municipais foram feitas recentemente, consideradas por ele como "eleitoreiras". Em resposta, Cidinho defendeu a atual gestão e ouviu do colega que teria sido pago para fazer essa defesa do prefeito e de sua administração. Aí teve um bate-boca entre os vereadores, que rapidamente se encerrou.
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