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| Decisão tomada pelo órgão foi por responsabilizar Felinho da Serrinha pela irregularidades apontadas em uma auditoria, referente à gestão fiscal de 2022 da casa legislativa no município do agreste pernambucano (Foto: Adauto Nilo/ GiroSocialB) |
Entenda o caso lendo: Buíque- Falta de transparência da Câmara é alvo de julgamento no Tribunal de Contas do Estado
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco multou nesta quinta-feira o vereador Felinho da Serrinha, presidente da Câmara de Vereadores de Buíque, em mais de R$ 10 mil. A decisão tomada pela Segunda Câmara do TCE tem como base uma auditoria, referente ao ano de 2022, que apontou que a casa legislativa do município do agreste não ofereceu a devida transparência quanto à sua gestão fiscal, ao não disponibilizar em seu site nem em seu Portal da Transparência qualquer informação sobre o assunto (o que é contra a lei). Clicando na matéria acima, você encontra todos os detalhes sobre este processo.
O relator, conselheiro Ranilson Ramos, julgou irregular o presente processo de gestão fiscal e aplicou multa de R$ 10.205,81 (dez mil, duzentos e cinco reais e oitenta e um centavos)* a Felinho. Seu voto foi acompanhado pelos demais conselheiros presentes.
A defesa de Felinho da Serrinha negou que tenha havido prejuízo de informação e que não tem medido esforços para cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal em todos os aspectos, inclusive na transparência, o que não tem sido fácil devido às atitudes da gestão de Corina de Modézio, sua antecessora na Presidência da Câmara, que chegou a ser acionada na Justiça para que fosse obrigada a disponibilizar informações que, segundo Felinho, haviam sido excluídas. O processo contra ela foi arquivado após a desistência do vereador em prosseguir com a ação.
Existe a possibilidade de recorrer dessa decisão, uma vez que ela pode tornar Felinho inelegível nas eleições municipais deste ano, se mantida. Fato quase similar ocorreu com André de Toinho: multado pelo TCE por diversas irregularidades enquanto era Presidente da casa legislativa buiquense (incluindo a falta de transparência quanto às prestações de contas no site da Câmara) em 2017, acabou ficando inelegível até agosto do ano que vem.
* A informação sobre o valor da multa aplicada pelo TCE ao vereador Felinho da Serrinha foi atualizada de R$ 10.163,12, que havia sido dito pelo conselheiro Ranilson Ramos em Plenário no último dia 22 de fevereiro, para R$ 10.205,81: valor que consta no Inteiro Teor da Deliberação relacionado a este processo, já disponível no portal de Jurisprudência do TCE e publicado na edição do Diário Oficial do TCE do dia 28 de fevereiro.