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| O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco serve para auxiliar os gestores municipais no controle externo de toda a Administração Pública, e disponibiliza diversos canais para que os cidadãos também acompanhem e monitorem onde e como o dinheiro destinado ao seu município está sendo aplicado, e se essa aplicação é feita corretamente (Foto: Marília Auto/TCE-PE) |
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Quem acompanha o Podcast Cafezinho há muito tempo, já deve visto em nossas reportagens diversas citações ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Afinal, qual a sua função?
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco é um órgão público com autonomia administrativa e financeira em relação aos Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Embora muitos pensem se tratar de um órgão do Poder Legislativo, sua função é a de auxiliar o Legislativo no controle externo de toda a Administração Pública. Também não pertence ao Poder Judiciário, apesar de o termo "Tribunal" fazer parte de seu nome. A ele cabe a fiscalização da aplicação de todo o dinheiro público pertencente ao estado e aos municípios de Pernambuco.
Compete ao TCE-PE examinar a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de qualquer ato administrativo de que resulte receita ou despesa. A ele também cabe verificar os atos que provoquem renúncia de receita, que é quando o ente público deixa de arrecadar os recursos que lhe cabem. Esta fiscalização ocorre em todos os Poderes do Estado e nos 184 municípios pernambucanos, incluídas as entidades públicas com administração descentralizada, a administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), enfim, quem tiver sob sua guarda e responsabilidade dinheiros, bens ou valores públicos, está sujeito a prestar contas ao Tribunal.
O TCE-PE atua de forma descentralizada nos 184 municípios, através das Inspetorias Regionais, cada uma delas com jurisdição para fiscalizar um grupo geograficamente próximo de municípios do estado.
Esta ação fiscalizadora pode, ainda, ser provocada por solicitação do Poder Legislativo, bem como por cidadãos, partidos políticos ou sindicatos, que podem apresentar denúncias que tenham repercussão na área de atuação do Tribunal de Contas.
Em outubro, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco comemora 55 anos de atividade e, como forma de incentivar a sociedade a acompanhar e até de melhorar seu papel de controlador da gestão pública no estado, disponibiliza os seguintes canais ao público:
- TV TCE-PE no YouTube: por lá, ocorrem as transmissões ao vivo das sessões, sempre às 10 da manhã (horário de Brasília). Clique aqui para se inscrever no canal
Terças-feiras: sessões da Primeira Câmara.
Quartas-feiras: sessões do Pleno (todos os Conselheiros).
Quintas-feiras: sessões da Segunda Câmara.
- Portal Tome Conta: por meio dele, você pode consultar informações sobre seu município, como receitas, despesas, licitações e até as prestações de contas já julgadas pelo TCE. Clique aqui e acesse o portal Tome Conta
- Jurisprudência: por meio deste portal, você pode consultar acórdãos, decisões e pareceres prévios publicados pelo TCE, bem como as íntegras das deliberações. Clique aqui e acesse o portal de Jurisprudência
- Ouvidoria do TCE: aqui, o cidadão pode enviar suas sugestões, elogios, pedidos de esclarecimentos sobre os serviços prestados pela Instituição, bem como orienta o cidadão sobre como ele pode encaminhar denúncias relacionadas a irregularidades na aplicação de recursos públicos municipais ou estaduais. O sigilo do denunciante é mantido. Você pode entrar em contato com a Ouvidoria do TCE por meio do:
Telefone: 0800 081 1027
E-mail: ouvidoria@tce.pe.gov.br
Presencialmente: Rua da Aurora, 885, Boa Vista, Recife-PE
Ou ainda por meio da Assistente Virtual: clique aqui e fale com a Dorinha
Atendimento ao público: 07h às 13h; Funcionamento do protocolo: 07h às 17h
- Base de Dados Abertos: disponíveis à sociedade e ao próprio governo, é possível acessar as bases de dados completas (com informações das execuções orçamentárias e financeiras, licitações, contratos administrativos e dados cadastrais da folha de pagamento de cada órgão público municipal e estadual em Pernambuco) e API de acesso aos dados (dados cadastrais da folha de pagamento coletados pelo sistema SAGRES). Clique aqui e acesse a Base de Dados Abertos
Há ainda o site oficial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, onde você pode ter acesso a esta e outras informações sobre o órgão: https://tce.pe.gov.br