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| Pedido de liminar feito pelo PC do B foi acolhido pelo ministro Ricardo Lewandowski, que entendeu que a Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União feria o pacto federativo, além dos princípios da legítima confiança e da segurança jurídica, causando prejuízos de R$ 3 bilhões a 702 municípios brasileiros, incluindo o do agreste de Pernambuco. Decisão será votada em Plenário na corte, mas já está em vigor |
A Decisão Normativa 201 do Tribunal de Contas da União teve seus efeitos suspensos nesta segunda-feira pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. Ele acolheu um pedido do PC do B, que questionou os critérios adotados pelo órgão para a determinação da diminuição de repasses do Fundo de Participação dos Municípios a pelo menos 702 municípios brasileiros. Buíque, no agreste de Pernambuco, está entre eles. Essa redução, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), gerou um impacto negativo nas contas destes municípios de, pelo menos, R$ 3 bilhões.
Um dos critérios usados pelo TCU para o cálculo dos coeficientes de distribuição do FPM foi o total de habitantes fornecido em agosto do ano passado pelo IBGE, que ainda estava realizando o Censo Demográfico. Buíque teve sua população reduzida para 49 mil habitantes, segundo consta na Decisão Normativa suspensa.
Chamou a atenção de Lewandowski que o TCU ignorou a Lei Complementar 165/2019, que diz que até que se haja a conclusão de novo Censo Demográfico, os municípios devem receber do FPM os mesmos coeficientes referentes ao ano de 2018. Alguns dos municípios atingidos pela decisão do TCU teriam participação muito menor, ferindo assim o chamado pacto federativo e os princípios da legítima confiança e da segurança jurídica.
Com a liminar, os municípios que receberam menos serão compensados em breve. A decisão do ministro Ricardo Lewandowski deve ser referendada pelo plenário do STF, mas já está em vigor.
Por causa do ato do TCU, o prefeito Arquimedes Valença assinou um decreto municipal em 11 de janeiro, cortando várias despesas e, onde causou mais polêmica, suspendendo a realização do Carnaval. A Prefeitura de Buíque ainda não se manifestou sobre essa liminar do STF, nem se o decreto municipal será revisto ou revogado.
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