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| Itaíba é um dos municípios que já teve sua prestação de contas analisada pelos desembargadores do órgão. A prefeita Regina Cunha teve as contas referentes ao ano de 2020 aprovadas com ressalvas. Palavra final será dos vereadores. Ainda não há previsão para a votação das contas de Buíque no TCE (Reprodução/ Portal Giro Social B) |
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O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) começou a agilizar as análises dos processos de prestações de contas dos 184 municípios e do Arquipélago de Fernando de Noronha, referentes ao ano de 2020.
Na última terça-feira, a Primeira Turma do TCE julgou, por exemplo, as contas do município de Itaíba, chefiado por Regina Cunha. Os desembargadores, de forma unânime, aprovaram as contas da gestora referentes ao ano de 2020, mas com as ditas ressalvas. Segundo o parecer prévio emitido pelo órgão, a prefeita não adotou o limite mínimo legal das alíquotas de contribuição de servidores, pensionistas e aposentados de contribuições previdenciárias devidas ao Regime de Previdência Social municipal. Além disso, o insuficiente controle orçamentário gera déficits orçamentários recorrentes.
A Primeira Turma do TCE-PE recomendou à Prefeitura de Itaíba a adoção de 14 medidas para que haja o devido controle do orçamento municipal, sendo a adoção da alíquota mínima exigida pela Reforma da Previdência como a principal. A Câmara de Vereadores de Itaíba levará o relatório para votação em plenário, podendo ser aprovado ou não.
Ao portal Giro Social B, a Prefeitura de Itaíba disse que, quanto à ressalva referente à alíquota da previdência, a questão foi regularizada por uma lei municipal sancionada no ano passado, e que o devido esclarecimento será apresentado ao Conselheiro Relator.
Ainda não há previsão, no entanto, para quando a prestação de contas do município de Buíque será votada, conforme explicamos em uma reportagem publicada sobre o tema em nosso site, no dia 07 de julho (leia a reportagem clicando aqui). Na ocasião, o Podcast Cafezinho pediu um esclarecimento por parte do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que nos respondeu explicando que o processo ainda se encontrava na fase de instrução: ou seja, levantamento de dados e apresentação da defesa. Não há movimentação neste processo desde maio do ano passado.
Por lei, os prefeitos precisam prestar contas ao TCE de todas as receitas e despesas realizadas no ano, e entregar todos os documentos comprobatórios dentro do prazo estipulado pelo próprio tribunal. Constatada qualquer irregularidade, o gestor municipal pode vir a ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal.
As três últimas prestações de contas de Buíque analisadas pelo TCE (referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019) foram aprovadas pelos desembargadores com ressalvas. Essas ressalvas incluíam, por parte da gestão de Arquimedes Valença (MDB), que medidas fossem tomadas para diminuir os gastos com pessoal, que ultrapassou os 60% da receita corrente líquida anual, nestes três anos. A Câmara de Vereadores de Buíque concordou integralmente com a decisão do TCE em novembro do ano passado. No entanto, nem os vereadores nem a Prefeitura de Buíque explicaram como as tais ressalvas apontadas seriam corrigidas.