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| O pazo de análise de uma dessas matérias, que prorroga os prazos de redução, alíquota zero e suspensão de tributos nos chamados regimes especiais de drawback (insumos usados na produção de bens destinados à exportação), pelo Presidente Jair Bolsonaro termina nesta quarta-feira (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado) |
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Dezessete matérias aprovadas no Congresso Nacional aguardam a sanção do Presidente Jair Bolsonaro neste mês de junho, como informa seu próprio site. São Medidas Provisórias e Projetos de Lei que passaram por todos os trâmites legais na Câmara dos Deputados e Senado Federal.
As Medidas Provisórias são redigidas, por atribuição, pelos parlamentares, podendo o Presidente da República fazer isto também, se for em um caso de relevância e urgência. Estas medidas têm o poder de lei e são submetidas de imediato ao Congresso para votação, iniciando pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado. A Constituição Federal impõe um prazo de 60 dias para que deputados federais e senadores votem a MP, podendo ser prorrogado por mais 60.
No caso dos projetos de lei, ainda que sua redação seja também atribuição dos parlamentares, eles podem ser enviados tanto pelo Presidente quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e demais Tribunais Superiores ao Congresso para apreciação. A tramitação sempre se inicia pela Câmara dos Deputados, que podem fazer alterações no texto inicial, como propor emendas, para facilitar a aprovação do texto. Aprovado na Câmara, ele é enviado ao Senado, onde é revisado e votado em um único turno, podendo ser aprovado (e aí, enviado para sanção ou promulgação) ou rejeitado (podendo ser arquivado). No caso da sanção, a matéria é enviada ao Presidente da República.
Ele tem 15 dias úteis, ou 20 dias corridos (incluindo sábados e domingos), para analisar as matérias enviadas pelo Congresso, contados a partir do dia do recebimento dessa matéria. Ele pode sancionar integralmente ou com vetos, ou vetar integralmente. No caso dos vetos, eles retornam ao Congresso Nacional para votação, podendo ser mantidos ou derrubados. Se o Presidente não analisar a matéria neste prazo, ela é sancionada tacitamente (quando a pessoa que tem essa atribuição não a faz no prazo estipulado) e ele, ou o Presidente do Senado, promulga a matéria, transformando-a em lei.
Mesmo faltando menos de quatro meses para as Eleições Gerais (que incluirão a escolha de novos deputados federais e senadores), a Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados nos informou, por e-mail, que nenhum prazo regimentar para a tramitação destas matérias é alterado em ano eleitoral. Ou seja, o processo continua o mesmo. Também contamos com o auxílio da Assessoria de Imprensa do Senado Federal para a produção desta reportagem.
DETALHES SOBRE AS MATÉRIAS QUE AGUARDAM SANÇÃO
Esclarecimento: as siglas MPV e MP se referem a Medidas Provisórias, enquanto PL e PLC se referem aos projetos de lei.
- MPV 1079/2021: prorroga em caráter excepcional os prazos de redução, alíquota zero e suspensão de tributos nos chamados regimes especiais de drawback (insumos usados na produção de bens destinados à exportação), como forma de garantir a competitividade brasileira, afetada pelos impactos econômicos da pandemia de COVID-19. Aprovada e envida pelo Congresso em 19 de maio, precisa ser analisada pelo Presidente até esta quarta-feira, 08 de junho.
- PLC 153/2017: de iniciativa da Câmara dos Deputados, o projeto de lei prevê o uso da Carteira Profissional de Radialista como um documento oficial de identificação civil em todo o território nacional. Aprovado e enviado pelo Congresso em 25 de maio, precisa ser analisado pelo Presidente até o dia 14.
- MPV 1089/2021: alterações legislativas no Código Brasileiro de Aeronáutica, como a inclusão da bagagem gratuita em voos e redução de impostos sobre pagamentos em arrendamento de aeronaves. Aprovada e enviada pelo Congresso em 25 de maio, precisa ser analisada pelo Presidente até o dia 14.
- MPV 1080/2021: altera o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, permitindo que ele seja usado para financiar planos de saúde de policiais federais. Aprovada e enviada pelo Congresso em 26 de maio, precisa ser analisada pelo Presidente até o dia 15.
- MPV 1099/2022: institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas. Aprovada e enviada pelo Congresso em 26 de maio, precisa ser analisada pelo Presidente até o dia 15.
- PL 4319/2019: dá o título de Capital Nacional da Moda Infantil ao município de Gaspar, em Santa Catarina. Aprovado e enviado pelo Congresso em 26 de maio, precisa ser analisado pelo Presidente até o dia 15.
- PL 3778/2021: dá o título de Patrono da Redemocratização Brasileira ao político mineiro Tancredo Neves. Ele foi o primeiro presidente eleito de forma indireta pelo Congresso Nacional, dando fim a 21 anos do regime militar no Brasil, mas morreu sem poder tomar posse, em 1985, dando lugar a José Sarney, seu vice. Esse marco iniciou o processo de redemocratização no Brasil, incentivando, em 1988, a formulação e promulgação da Constituição Federal. Aprovado e enviado pelo Congresso em 26 de maio, precisa ser analisado pelo Presidente até o dia 15.
- PL 543/2022: denominação de um viaduto que faz entroncamento com duas rodovias federais no município de Cariacica, no Espírito Santo. Aprovado e enviado pelo Congresso em 27 de maio, precisa ser analisado pelo Presidente até o dia 16.
- MPV 1090/2021: diz respeito ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), com alterações que permitam a renegociação de dívidas dos estudantes que formalizaram o financiamento até o segundo semestre de 2017 e que estejam com débitos vencidos pendentes. Aprovada e enviada pelo Congresso no dia 1º deste mês, precisa ser analisada pelo Presidente até o dia 21.
- MPV 1085/2021: propõe a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), pra simplificar procedimentos relacionados aos registros públicos de atos e negócios jurídicos. Aprovada e enviada pelo Congresso no dia 1º, precisa ser analisada pelo Presidente até o dia 21.
- MPV 1095/2021: revoga incentivos fiscais às indústrias petroquímicas no Brasil. Aprovada e enviada pelo Congresso no dia 1º, precisa ser analisada pelo Presidente até o dia 21.
- PL 3764/2021 e PL 916/2021: denominações de uma passarela numa rodovia federal em Ibiraçu, Espírito Santo, e de um trecho da rodovia BR-367 que corta os municípios de Minas Novas e Araçuai, em Minas Gerais. Aprovados e enviados pelo Congresso no dia 02, precisam ser analisados pelo Presidente até o dia 22.
- PL 1252/2022: estrutura o plano de carreiras e remunerações dos servidores da Defensoria Pública da União. Aprovado e enviado pelo Congresso no dia 02, precisa ser analisado pelo Presidente até o dia 22.
- PLC 184/2017: de iniciativa da Câmara dos Deputados, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, permitindo a utilização de metodologias alternativas nas escolas do campo. Aprovado e enviado pelo Congresso no dia 02, precisa ser analisado pelo Presidente até o dia 22.
- PL 1269/2019 e PL 1984/2021: propõe novas denominações a um viaduto da BR-153 em Ribeirão Preto, São Paulo, e à Ponte da Amizade, que liga as cidades de Foz do Iguaçu (estado brasileiro do Paraná) e Ciudad del Este (Paraguai). Aprovados e enviados pelo Congresso (a PL 1269/2019 no dia 02, e a PL 1984/2021 no dia 03), precisam ser analisados pelo Presidente até o dia 22, no caso da PL 1269/2019, e o dia 23, no caso da PL 1984/2021.