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| Imagem de Buíque, no agreste de Pernambuco (Reprodução/ Internet) |
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco já informou a Câmara de Vereadores em maio, ao entregar a prestação de contas de 2019, que o aumento nas despesas com pessoal é uma irregularidade de natureza grave e um descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
AVISOS: as informações utilizadas nesta reportagem estão disponíveis para acesso no portal Tome Conta, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (acesse aqui).
GLOSSÁRIO
Despesa liquidada: tudo aquilo que já foi devidamente pago em um período.
Despesa empenhada: valor separado para o pagamento de determinada despesa em determinado período.
Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias de um Governo, referentes a contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Despesas com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". Extraído do Artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (consultar Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000)
De acordo com as informações obtidas pelo Podcast Cafezinho com William Lourenço no portal Tome Conta, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), o município de Buíque teve, até o mês de setembro deste ano, uma despesa liquidada de R$ 91.287.073,29 (noventa e um milhões, duzentos e oitenta e sete mil, setenta e três reais, e vinte e nove centavos). Esse valor engloba todas as despesas da Prefeitura Municipal, do Fundo Municipal de Previdência e da Câmara de Vereadores.
Só de vencimentos (pagamentos dos servidores ativos), já foram liquidados dos cofres públicos, nos três órgãos, R$ 32.878.317,97 (trinta e dois milhões, oitocentos e setenta e oito mil, trezentos e dezessete reais, e noventa e sete centavos); de uma despesa empenhada em todo o ano de 2021 de R$ 45.188.620,00 (quarenta e cinco milhões, cento e oitenta e oito mil, seiscentos e vinte mil reais). Mais abaixo, falaremos também sobre as despesas com a previdência e serviços de terceiros.
A Prefeitura é o órgão que mais teve despesas de servidores ativos neste período: R$ 30.887.916,36 (trinta milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, novecentos e dezesseis reais, e trinta e seis centavos); e o que tem a maior despesa liquidada: R$ 74.479.198,04 (setenta e quatro milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, cento e noventa e oito reais, e quatro centavos). Ainda nesta semana, publicaremos algumas reportagens com detalhes dos gastos da Câmara de Vereadores e do Fundo de Previdência Social.
DESPESAS DE ANOS ANTERIORES COM SERVIDORES ATIVOS
Em 2020, a despesa total do município de Buíque foi de R$ 127.998.558,98 (cento e vinte e sete milhões, novecentos e noventa e oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais, e noventa e oito centavos). O valor liquidado da folha de pagamento dos ativos foi de R$ 47.461.936,90 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, novecentos e trinta e seis reais, e noventa centavos), sendo de novo a Prefeitura o órgão mais gastador (R$ 104.811.563,36 de despesa liquidada total e R$ 44.837.692,52 só com despesas dos servidores ativos).
No ano de 2019, a despesa liquidada do município de Buíque foi de R$ 113.571.356,52 (cento e treze milhões, quinhentos e setenta e um mil, trezentos e cinquenta e seis reais, e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 44.291.610,85 (quarenta e quatro milhões, duzentos e noventa e um mil, seiscentos e dez reais, e oitenta e cinco centavos) de despesa com servidores ativos.
A Prefeitura de Buíque gastou com vencimentos neste período R$ 41.812.302,18 (quarenta e um milhões, oitocentos e doze mil, trezentos e dois reais, e dezoito centavos), de uma despesa total liquidada de R$ 93.418.311,79 (noventa e três milhões, quatrocentos e dezoito mil, trezentos e onze reais, e setenta e nove centavos).
Colocando em números absolutos somente estas despesas, de 2019 para 2020, houve um aumento nos gastos com pessoal, no município de Buíque, de R$ 3.170.326,05 (três milhões, cento e setenta mil, trezentos e vinte e seis reais, e cinco centavos).
PRESTAÇÃO DE CONTAS E AVISO DO TCE-PE
Esses valores estão sendo exibidos porque, ao julgar a prestação de contas do atual prefeito Arquimedes Valença (MDB) referente ao ano de 2019, os desembargadores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco recomendaram aos vereadores a aprovação com ressalvas, destacando que os gastos com pessoal estavam acima do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, irregularidade considerada de natureza grave. Embora, segundo o parecer emitido em março deste ano, a despesa não cause dano ao erário, o parecer recomenda que quatro medidas sejam imediatamente tomadas:
- Respeitar os limites presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal para a Despesa Total com Pessoal;
- Elaborar a Lei Orçamentária Anual apresentando conteúdo que atenda aos requisitos exigidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Fortalecer o controle sobre os procedimentos de registro dos fatos administrativos que têm repercussão no patrimônio do município, de modo que atendam às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;
- E adotar alíquota suplementar, conforme sugestão atuarial, com a finalidade de evitar o agravamento do resultado atuarial negativo do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
A Câmara de Vereadores de Buíque recebeu a decisão do TCE em 26 de maio deste ano, e até o fechamento desta matéria, não informou ao tribunal se havia aprovado ou rejeitado o parecer referente a 2019.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um limite para a União, estados e municípios gastarem com pessoal: no caso dos municípios, o limite é de 60% da receita corrente líquida.
Repetindo: no caso do município de Buíque, para o TCE, a prestação de contas engloba os três seguintes órgãos: Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Fundo de Previdência Social (FPS).
DESPESAS DE 2019 A 2021
Somadas agora as despesas de vencimentos de servidores ativos, previdência (que incluem os servidores aposentados e militares) e serviços de terceiros (prestados por pessoas jurídicas e físicas), somente de janeiro a setembro de 2021, foram gastos R$ 58.999.608,82 (cinquenta e oito milhões, novecentos e noventa e nove mil, seiscentos e oito reais, e oitenta e dois centavos), ou 66,20% de toda a receita arrecadada pelo município neste período. Como o ano ainda não acabou, é possível que esta porcentagem aumente, mantendo a situação fiscal num estágio preocupante: o gasto previsto até dezembro nestas três áreas que envolvem pessoal está em R$ 88.103.102,62 (oitenta e oito milhões, cento e três mil, cento e dois reais, e sessenta e dois centavos), ou 67,08% de toda a receita prevista para o ano inteiro, ainda acima do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal de 60% com despesas de pessoal.
Em 2019, estas mesmas despesas (pessoal ativo, aposentado e serviços de terceiros) foram de R$ 78.157.089,00 (setenta e oito milhões, cento e cinquenta e sete mil e oitenta e nove reais), ou 78,64% de toda a receita arrecadada pelo município naquele ano.
Já em 2020, o valor destas três despesas ficou em R$ 80.865.480,28 (oitenta milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e oito centavos), ou 75,53% de toda a receita arrecadada pelo município no ano passado.
E apenas para exemplificação, usaremos uma conta simples para tentar mostrar a situação fiscal abaixo:
Receita - Despesa= Se a receita for maior que a despesa no ano, isto indica superávit
Se a receita for menor que a despesa no ano, isto indica deficit
RECEITAS DA PREFEITURA
A receita corrente líquida da Prefeitura de Buíque no ano de 2019 foi de R$ 99.381.748,40 (noventa e nove milhões, trezentos e oitenta e um mil, setecentos e quarenta e oito reais, e quarenta centavos).
Em 2020, esse valor aumentou para R$ 107.058.202,20 (cento e sete milhões, cinquenta e oito mil, duzentos e dois reais, e vinte centavos).
De janeiro a setembro deste ano, a Prefeitura obteve uma receita de R$ 89.115.095,64 (oitenta e nove milhões, cento e quinze mil, noventa e cinco reais, e sessenta e quatro centavos). A previsão é que até dezembro, Buíque arrecade R$ 126.584.045,00 (cento e vinte e seis milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil e quarenta e cinco reais).
DÉFICIT
No ano de 2019, as contas de Buíque tiveram um déficit (quando o gasto é maior que a arrecadação) de R$ 2.171.977,65 (dois milhões, cento e setenta e um mil, novecentos e setenta e sete reais, e sessenta e cinco centavos).
Em 2020, o rombo aumentou para R$ 20.940.356,78 (vinte milhões, novecentos e quarenta mil, trezentos e cinquenta e seis reais, e setenta e oito centavos).
E só de janeiro a setembro deste ano, o déficit diminuiu consideravelmente, mas ficou em R$ 2.171.977,65 (dois milhões, cento e setenta e um mil, novecentos e setenta e sete reais, e sessenta e cinco centavos).
No entanto, ainda que no final de dezembro, o município consiga a receita prevista de R$ 126.584.045,00 (cento e vinte e seis milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil e quarenta e cinco reais), as despesas empenhadas estão em R$ 134.713.656,95 (cento e trinta e quatro milhões, setecentos e treze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais, e noventa e cinco centavos), o que deixará as contas buiquenses com um déficit previsto de R$ 8.129.611,95 (oito milhões, cento e vinte e nove mil, seiscentos e onze reais, e noventa e cinco centavos).
PROVÁVEIS MOTIVOS PARA O DÉFICIT
Inevitavelmente, a pandemia de COVID-19 impactou na economia do município, afetando em parte o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e, com isso, diminuindo o recolhimento de impostos, mas não a ponto de diminuir a arrecadação, que vem crescendo ano após ano, desde 2017.
O problema é que estas despesas também aumentaram desde 2017, ano em que Arquimedes Valença assumiu seu quarto mandato como prefeito de Buíque. Nestes últimos quatro anos, ocorreram um concurso público (2018) e uma seleção simplificada para contratação temporária (2021). Ou seja, houve aumento de pessoal, fora os aumentos nos valores do salário mínimo em todo o Brasil, do piso nacional dos agentes de saúde e do piso do magistério municipal.
PREVISÃO DA LEI
A Lei Municipal Nº 455/2020, que estipulou a receita e a despesa do município de Buíque para 2021, no entanto, mostra alguns valores diferentes dos retirados no portal Tome Conta. Este portal utiliza as prestações de contas enviadas pelos próprios municípios ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e tem suas informações atualizadas mensalmente.
A receita e a despesa previstas na lei são de exatamente R$ 147.886.395,00 (cento e quarenta e sete milhões, oitocentos e oitenta e seis mil e trezentos e noventa e cinco reais), o que, em tese, não deixaria o município com déficit, nem superávit (quando a receita é maior que a despesa).
Em caso de aumento das despesas com pessoal que batam de frente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Municipal 454/2020, em seu artigo 48, prevê a adoção de medidas que visem conter gastos, como a demissão de servidores temporários ou de cargos em comissão, do fim de despesas com horas extras e até de vantagens de servidores. Porém o artigo 45 da mesma lei autoriza a criação de cargos, concessão de vantagens e até aumento de remunerações. Este artigo, aliás, foi usado como base para a seleção simplificada.
ESCLARECIMENTO
No Portal da Transparência da Prefeitura de Buíque, estão disponíveis alguns pareceres de prestações de contas de anos anteriores, porém não com todas as informações disponíveis no portal Tome Conta.
A prestação do ano de 2020, redigida pela Prefeitura, está disponível para consulta. Porém ela ainda não foi votada pelos conselheiros do TCE-PE, mesmo tendo sido enviada em 14 de abril deste ano. Por isso ela ainda não aparece no portal Tome Conta.
Em outras reportagens durante a semana, traremos também os dados dos gastos da Câmara de Vereadores e do Fundo de Previdência Social, bem como mais detalhes sobre a Prefeitura.